CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Indemnização por despedimento : art. 13, nº 3 do D. L. nº 64-A/89 : norma de conteúdo mínimo; inconstitucionalidade" + "TCO Indemnização por despedimento : art.2 | Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados. |
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